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Contabilidade: Documento Hábil

Quinta-feira, 09 de setembro de 2010

Conforme dispõe Resolução do CFC nº. 597 de 1985, para efeito de lançamento na contabilidade, a Documentação Contábil é hábil, quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos usos e costumes.

Exemplos:
Documentos definidos na legislação: Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte e outraos;
Na Técnica-contábil ou aceita pelos usos e costumes: Recibos de aluguéis, contratos de de compra e venda de imóveis e outros.


Segue Resolução do CFC na íntegra:


RESOLUÇÃO CFC N.º 597/85

Aprova a NBC T 2.2 – Da Documentação Contábil.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFC n.º 529/81, de 23 de outubro de 1981;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios sobre a documentação contábil;

CONSIDERANDO os resultados dos estudos e debates promovidos pelo Grupo de Trabalho constituído para elaborar as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE;

CONSIDERANDO que a expedição de normas reguladoras contribuirá para a promoção da valorização profissional do contabilista,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a NBC T 2.2, que trata da Documentação Contábil.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor no dia de sua publicação.


Rio de Janeiro, 14 de junho de 1985.


JOÃO VERNER JUENEMANN
Presidente


NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 2 – Da Escrituração Contábil
NBC T 2.2 – Da Documentação Contábil

2.2.1 – A Documentação Contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apóiam ou compõem a escrituração contábil.

2.2.1.1 – Documento contábil, estrito-senso, é aquele que comprova os atos e fatos que originam lançamento (s) na escrituração contábil da Entidade.

2.2.2 – A Documentação Contábil é hábil, quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos usos e costumes.

2.2.3 – A Documentação Contábil pode ser de origem interna quando gerada na própria Entidade, ou externa quando proveniente de terceiros.

2.2.4 – A Entidade é obrigada a manter em boa ordem a documentação contábil.


Fonte: Resolução CFC nº. 597 de 1985


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