GF Assessoria e Consultoria

Visualização do Artigo

Transporte de cargas no Simples Nacional

Terça-feira, 09 de fevereiro de 2010

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu, a partir do dia 01/07/2007, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

As ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional tributam suas receitas operacionais de acordo com as tabelas previstas nos Anexos da LC nº 123/06, classificadas em: Partilha do Simples Nacional - Comércio (Anexo I), Partilha do Simples Nacional - Indústria (Anexo II), Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis (Anexo III), Partilha do Simples Nacional - Serviços (Anexo IV) e Partilha do Simples Nacional - Serviços (Anexo V).

Inicialmente, no primeiro ano de vigência do Simples Nacional, ou seja, de 01/07/2007 até 31/12/2007, as receitas auferidas pelas ME ou EPP, em razão da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, eram tributadas na forma do Anexo V. Isto porque o texto original do art. 18, § 5º, VI, da LC nº 123 de 2006, previa o seguinte:

 VI – as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.

A partir de 01 de Janeiro de 2008, com a entrada em vigor do art. 2º da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, publicada no dia 15 de agosto de 2007, as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais deixaram de ser tributadas na forma do Anexo V e passaram a ser tributadas na forma do Anexo III. Isto porque o art. 2º da LC nº 127/07, alterou o art. 18, § 5º, VI, da LC nº 123/06, que previa aquela tributação:

Art. 2o A partir de 1º de janeiro de 2008, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

(...)

"Art. 18. ...................................................................................

............................................................................................

§ 5o ...........................................................................................

..............................................................................................

II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII e XIV do § 1o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;

...............................................................................................

VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I desta Lei Complementar;

......................................................................................." (NR)

(...)

No mês de dezembro de 2008, ocorreu outra alteração na legislação do Simples Nacional, só que desta vez a tributação das atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais não sofreu alteração direta. No dia 22 de dezembro de 2008 foi publicada a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O art. 13, I, ‘b’, desta norma preceitua claramente a revogação, a partir da data de sua publicação, dos incisos I a VII, do § 5º, do art. 18, da LC nº 123, intervalo em que está inserido o inciso ‘VI’, que versa sobre a tributação das atividades de transportes.

O art. 2º da LC nº 128/08 deu nova redação ao art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Agora, a atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, passou a ser tratada como atividade de prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e, sua tributação, no Simples Nacional, conforme preceitua o art. 18, § 5º-E, da LC nº 123, de 2006, deve ocorrer na forma do Anexo III:

Art. 18.  .............………….......................................................................

............................................................................................. 

§ 5o-E.  Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I desta Lei Complementar. 

O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta a tributação da atividade de prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, dentre outras, em sua Resolução de nº 051, de 22 de dezembro de 2008.

 


   
Nome: Marcio Jara

Biografia: Contabilista; bacharel em Direito; Pós-graduando em Direto Tributário pela UNIDERP/LFG
   
   
GF Assessoria e Consultoria Empresarial - Tel (67) 3026-8485
Copyright© 2009. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: Ideiasweb